Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2011 - 17:00

Dano Moral: Empregador é condenado por pagar rescisão em moedas de pequeno valor

Empregador, no acerto rescisório, pagou R$400,00 em moedas de R$0,05 e R$0,10 a um estágiário
Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 12:30

Juíza concede prazo de um ano para que órgão público dispense servidores contratados sem concurso

MPT ajuizou ação civil pública, alegando que, apesar de ser pessoa jurídica de direito público, a AMAC adotou prática de preencher seu quadro de pessoal sem a realização de concurso
Doutrina » Penal Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 15:05

Lei Maria da penha e a interpretação do Supremo Tribunal Federal

Penha e a interpretação do Supremo Tribunal Federal. No decorrer deste procurou-se enfocar, de maneira
Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2014 - 15:12

JT é incompetente para causas que envolvam pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo

No entender do julgador, a relação estabelecida entre o advogado e a Administração foi de caráter jurídico-administrativo, e não uma relação de trabalho
Notícias Publicado em 03 de Julho de 2014 - 12:00

Turma reconhece direito de candidato aprovado a tomar posse em cargo público

A pontuação do autor do processo é maior do que de outros concorrentes empossados. Dessa forma, ele tem direito de ser convocado para o cargo para o qual foi aprovado
Notícias Publicado em 08 de Abril de 2014 - 13:30

Segurado não é obrigado a devolver benefício previdenciário recebido por erro administrativo

Decisão considerou que se o benefício decorre de erro na análise administrativa, não há como imputar ao beneficiário a ciência da precariedade
Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2013 - 14:45

Mãe só tem direito a pensão por morte de filho militar do Exército se comprovar dependência econômica

Na ausência de cônjuge ou companheiro, filho, enteado ou menor sob sua guarda, é devido à mãe e ao pai o benefício de pensão por morte
Notícias Publicado em 12 de Julho de 2013 - 17:00

Militar temporário efetivado não tem direito a promoções da carreira permanente

Oficial buscou o direito às promoções de carreira após ter sido efetivado no serviço militar por força de decisão judicial anterior
Notícias Publicado em 11 de Junho de 2013 - 12:15

TRT condena Alpargatas S/A por acidente

Ficaram comprovadas lesões durante tempo em que o empregado trabalhava na empresa
Notícias Publicado em 10 de Maio de 2013 - 16:15

Mesmo sem participar do ENADE estudante consegue expedição de diploma

Aluno, ao tempo da prova, estava no exterior realizando intercâmbio para aprimoramento da língua inglesa
Notícias Publicado em 22 de Abril de 2013 - 14:45

Transação Penal impede redistribuição de processo para vara recém-criada

Na data da instalação da nova subseção, ainda não havia sido ofertada a denúncia; Portanto, que não seria o caso de redistribuição
Notícias Publicado em 05 de Abril de 2013 - 10:45

Morte de servidor público gera pensão para companheiro mesmo sem declaração expressa da dependência econômica

Relator entendeu que inexiste ausência de fundamento legal para a pensão por morte, pois a união estável não é exclusiva das relações heterossexuais
Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 16:45

ECT é condenada a indenizar família de funcionário vítima de latrocínio enquanto transportava dinheiro

Turma confirmou a decisão que concedeu indenização de R$ 70 mil reais para cada um dos familiares do trabalhador morto em serviço
Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 19:30

Isenção de imposto de renda por motivo de doença grave não pode ser repassada a pensionista

Por se tratar de direito personalíssimo, Turma decidiu que a isenção do imposto não se aplica aos pensionistas
Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2013 - 12:40

Turma aplica nova redação da Súmula 428 e defere horas de sobreaviso a empregado que permanecia aguardando ordens

Para a Turma, a simples espera pela convocação para o serviço durante o período de descanso é suficiente para gerar o direito ao recebimento do tempo de sobreaviso
Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 12:20

Rejeitada denúncia por irregularidade na aplicação de recursos públicos

A denúncia acusava a prefeita e a secretária de saúde do município de aplicar, indevidamente, R$ 3 mil reais do TFVS para a aquisição de medicamentos básicos, em outubro de 2007
Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 16:20

Lavar chão de cozinha não gera direito a adicional de insalubridade, decide Câmara do TRT15

Câmara rejeitou pedido de uma auxiliar de cozinha, a qual pretendia receber adicional de insalubridade sob argumento de que mantinha contato com muita umidade e produtos de limpeza
Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 14:00

A reestruturação de carreiras públicas comporta aumentos salariais diferenciados

Turma rejeitou pedido de um militar, o qual pretendia ter um aumento salarial de 13,83%, correspondente ao obtido pelos soldados de 2ª classe
Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 14:15

Concedido benefício assistencial a portadora de epilepsia e retardo mental

Foi confirmado, através de perícia, que a autora é portadora de epilepsia e que mora com seus pais e sua irmã, também deficiente mental, não tendo condições financeiras para tratamento
Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2012 - 16:50

Inadmissível prova exclusivamente testemunhal para concessão de aposentadoria por idade

Não tendo sido comprovada a qualidade de trabalhador rural, o autor não tem direito ao benefício da aposentadoria rural

Exibindo resultado de 7961 até 7980 de um total de 89045

Empregador, no acerto rescisório, pagou R$400,00 em moedas de R$0,05 e R$0,10 a um estágiário

MPT ajuizou ação civil pública, alegando que, apesar de ser pessoa jurídica de direito público, a AMAC adotou prática de preencher seu quadro de pessoal sem a realização de concurso

Penha e a interpretação do Supremo Tribunal Federal. No decorrer deste procurou-se enfocar, de maneira

No entender do julgador, a relação estabelecida entre o advogado e a Administração foi de caráter jurídico-administrativo, e não uma relação de trabalho

A pontuação do autor do processo é maior do que de outros concorrentes empossados. Dessa forma, ele tem direito de ser convocado para o cargo para o qual foi aprovado

Decisão considerou que se o benefício decorre de erro na análise administrativa, não há como imputar ao beneficiário a ciência da precariedade

Na ausência de cônjuge ou companheiro, filho, enteado ou menor sob sua guarda, é devido à mãe e ao pai o benefício de pensão por morte

Oficial buscou o direito às promoções de carreira após ter sido efetivado no serviço militar por força de decisão judicial anterior

Ficaram comprovadas lesões durante tempo em que o empregado trabalhava na empresa

Aluno, ao tempo da prova, estava no exterior realizando intercâmbio para aprimoramento da língua inglesa

Na data da instalação da nova subseção, ainda não havia sido ofertada a denúncia; Portanto, que não seria o caso de redistribuição

Relator entendeu que inexiste ausência de fundamento legal para a pensão por morte, pois a união estável não é exclusiva das relações heterossexuais

Turma confirmou a decisão que concedeu indenização de R$ 70 mil reais para cada um dos familiares do trabalhador morto em serviço

Por se tratar de direito personalíssimo, Turma decidiu que a isenção do imposto não se aplica aos pensionistas

Para a Turma, a simples espera pela convocação para o serviço durante o período de descanso é suficiente para gerar o direito ao recebimento do tempo de sobreaviso

A denúncia acusava a prefeita e a secretária de saúde do município de aplicar, indevidamente, R$ 3 mil reais do TFVS para a aquisição de medicamentos básicos, em outubro de 2007

Câmara rejeitou pedido de uma auxiliar de cozinha, a qual pretendia receber adicional de insalubridade sob argumento de que mantinha contato com muita umidade e produtos de limpeza

Turma rejeitou pedido de um militar, o qual pretendia ter um aumento salarial de 13,83%, correspondente ao obtido pelos soldados de 2ª classe

Foi confirmado, através de perícia, que a autora é portadora de epilepsia e que mora com seus pais e sua irmã, também deficiente mental, não tendo condições financeiras para tratamento

Não tendo sido comprovada a qualidade de trabalhador rural, o autor não tem direito ao benefício da aposentadoria rural

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